Gravar sexo sem consentimento é crime? O que diz a lei

Sim. Filmar ou fotografar uma cena íntima de sexo ou nudez sem autorização dos participantes é crime, mesmo que o arquivo fique só no aparelho de quem gravou. O artigo 216-B do Código Penal prevê detenção de 6 meses a 1 ano e multa. A Lei 13.772 criou esse crime em dezembro de 2018.

Consentir no sexo e autorizar uma câmera são decisões diferentes. Isso vale num namoro, no casamento e num encontro casual.

Se você descobriu uma gravação e está em perigo, procure um lugar onde possa pedir ajuda e ligue 190. Você pode buscar apoio sem confrontar quem gravou.

Gravar e divulgar são crimes diferentes

O registro sem autorização é tratado no artigo 216-B. Já a divulgação de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento da vítima está no artigo 218-C, cuja pena atual é reclusão de 4 a 10 anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Essa redação veio com a Lei 15.280/2025.

O artigo 216-B abrange produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. Assim, a infração pode existir antes de qualquer compartilhamento.

O que combinar quando existe vontade de gravar

Antes de uma gravação, separem quatro decisões. A primeira é participar da atividade sexual. A segunda é permitir o registro: o que pode aparecer, em qual aparelho e por quanto tempo a câmera ficará ligada. A exigência legal de autorização para registrar está no artigo 216-B; não presuma um sim porque a outra pessoa viu o celular.

A terceira conversa é a guarda do arquivo. Definam quem terá uma cópia, onde ela ficará e o que fazer quando alguém pedir para apagá-la. “É só para nós” ainda deixa dúvidas: haverá cópia na nuvem? Quem tem acesso ao aparelho? Escolham condições que todas as pessoas envolvidas aceitem.

A quarta decisão é compartilhar. O artigo 218-C do Código Penal inclui transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, sem consentimento da vítima, registros de sexo, nudez ou pornografia. O texto não exige que a imagem seja publicada para uma multidão: transmitir também está entre as condutas descritas. Ter recebido ou gravado uma imagem com permissão não significa ter autorização para enviá-la a alguém.

No exibicionismo consensual, combinem também quem pode assistir. A autorização para ver naquele momento diz respeito àquela situação, não a criar ou enviar um arquivo.

Você pode retirar a autorização antes de a gravação começar ou pedir que ela pare durante o registro: “Não quero mais gravar. Desligue a câmera”. Quem está com o aparelho deve interromper, mesmo que o vídeo já tenha começado.

Se o arquivo já existe, você pode pedir a exclusão e deixar claro que não autoriza divulgação. Se for seguro, faça esse pedido por mensagem e guarde a resposta; apagar uma cópia pode deixar outras em aparelhos ou na nuvem. Para lidar com a recusa de apagar um arquivo inicialmente autorizado, procure a Defensoria Pública e leve o que foi combinado.

Se você descobriu um registro que não autorizou

Guarde o que já tem sem ampliar a circulação da imagem. A Polícia Civil do Paraná orienta guardar conversas, links completos e capturas de tela, além de registrar ocorrência. Leve os registros disponíveis, mesmo que a pessoa negue ter gravado.

Anote quando e onde descobriu o registro, quem estava presente e como soube da gravação. Preserve conversas, nomes de perfis, números de telefone e a mensagem em que a pessoa admite ter o arquivo. Se houver publicação, salve o endereço completo, a data, o horário e uma captura que mostre o perfil. Evite reenviar o vídeo a amigos para demonstrar o que aconteceu; peça ajuda para organizar os registros sem criar novas cópias.

Na delegacia, explique se você nunca autorizou, se pediu para interromper ou se autorizou uma gravação e houve divulgação fora do combinado. São informações diferentes para o atendimento. Leve os registros disponíveis e peça orientação sobre como entregá-los, especialmente se o arquivo íntimo estiver em seu aparelho.

Quando já houve publicação, o roteiro de nudes vazados detalha os pedidos de remoção. Salve os protocolos para acompanhar as respostas e novos endereços em que a imagem apareça. Se alguém usa o arquivo para ameaçar você ou pedir dinheiro, o passo a passo de sextorsão trata dessa situação.

Para mulheres, o Ligue 180 funciona gratuitamente, 24 horas por dia, e orienta sobre direitos e serviços da rede de atendimento. Use esse canal para localizar apoio; numa emergência, acione o 190.

Câmeras em hospedagens e motéis

Antes de reservar, confira a política sobre câmeras e dispositivos de gravação. Pergunte quais existem e onde ficam. O Airbnb proíbe câmeras ocultas e dispositivos que monitorem espaços internos das acomodações, mesmo desligados. É uma regra dessa plataforma, não uma descrição das políticas de todo hotel ou motel.

Ao chegar, faça uma observação visual do quarto e do banheiro. Se um objeto ou dispositivo voltado para a cama ou para a área de banho parecer suspeito, não se coloque em risco tentando desmontá-lo. Se puder, registre sua posição e as informações da reserva, saia do ambiente e peça orientação policial. Em uma reserva por plataforma, avise também o suporte por um canal que deixe protocolo.

Uma observação visual pode deixar câmeras passarem despercebidas. A responsabilidade pela gravação indevida é de quem a fez, mesmo que você não tenha visto o aparelho. Leve o que encontrou à Polícia Civil ou à Defensoria para decidir como denunciar e quais medidas pedir.

Fontes

• Brasil (2018). Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018.
• Brasil (1940, texto compilado). Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal, artigos 216-B e 218-C.
• Brasil (2025). Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025. Alteração da pena do artigo 218-C. Conferida com o Código Penal compilado em 15 de outubro de 2026.
• Polícia Civil do Paraná (s.d.). Divulgação de imagens íntimas.
• Ministério das Mulheres (s.d.). Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher.
• Airbnb (s.d.). Restrições ao uso de câmeras de segurança e outros dispositivos em acomodações.