Termos de Serviço

1. Definições

• Plataforma: o aplicativo web e serviços associados operados sob a marca DateCerto.
• Usuário: toda pessoa física que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Conteúdo: textos, imagens, fotos, vídeos, mensagens e quaisquer outros materiais publicados pelo Usuário na Plataforma.
• Serviços: funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo criação de perfil, busca, matching, mensagens e anúncios.
• Controlador: a pessoa jurídica responsável pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 5º, VI, da LGPD.
• Dados Sensíveis: dados pessoais sobre orientação sexual, vida sexual, dados biométricos e demais categorias previstas no artigo 5º, II, da LGPD.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

O aceite eletrônico destes Termos possui validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita, nos termos dos artigos 107 e 428 do Código Civil Brasileiro e do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

3. Elegibilidade

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. É vedado o acesso ou cadastro por menores de 18 anos.

Em conformidade com a Lei nº 2.628/2022 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), a Plataforma adota mecanismos de verificação de idade que vão além da simples autodeclaração, podendo incluir verificação por documento de identidade e outros métodos tecnológicos.

O Usuário declara possuir plena capacidade civil para celebrar este contrato, nos termos dos artigos 1º e 2º do Código Civil Brasileiro.

A Plataforma é direcionada prioritariamente a Usuários localizados no território brasileiro, sendo regida exclusivamente pela legislação brasileira.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar os Serviços, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

• O Usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais e compromete-se a corrigi-los sempre que necessário.
• Cada pessoa física poderá manter apenas uma conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas é vedada e poderá resultar no encerramento de todas as contas associadas.
• O Usuário é responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (email e senha). Qualquer atividade realizada por meio da conta será de responsabilidade do titular.
• A Plataforma poderá solicitar verificação de identidade por meio de documento oficial com foto e selfie, a qualquer momento, para fins de segurança.

5. Descrição do Serviço

A Plataforma oferece um ambiente digital para conexões entre adultos, baseado em consentimento mútuo, respeito e segurança.

A Plataforma disponibiliza um plano gratuito com funcionalidades essenciais e planos premium com recursos adicionais. Os detalhes de cada plano e seus respectivos preços estão disponíveis na página de assinatura.

A Plataforma adota uma abordagem de segurança que prioriza a experiência feminina, permitindo que mulheres verificadas iniciem conversas livremente, sem necessidade de match mútuo prévio.

6. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo que publica na Plataforma.

Ao publicar Conteúdo, o Usuário concede à Plataforma uma licença limitada, não exclusiva e revogável para exibir, armazenar e processar o Conteúdo exclusivamente dentro da Plataforma e para a prestação dos Serviços. Esta licença não é perpétua nem irrevogável.

Ao excluir sua conta ou remover Conteúdo específico, a licença será encerrada e o Conteúdo será removido dos sistemas ativos em até 30 (trinta) dias, ressalvadas obrigações legais de retenção previstas em lei.

É proibida a publicação de Conteúdo que viole direitos de terceiros, a legislação vigente ou estas diretrizes. A Plataforma reserva-se o direito de remover Conteúdo que viole estas disposições.

7. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

1. Publicar, compartilhar ou solicitar conteúdo envolvendo menores de 18 anos, em qualquer contexto.
2. Publicar ou compartilhar conteúdo íntimo sem o consentimento expresso de todas as pessoas retratadas.
3. Assediar, ameaçar, intimidar ou perseguir outros Usuários, incluindo o envio de mensagens indesejadas após solicitação de cessação.
4. Utilizar a Plataforma para fins ilegais, incluindo mas não se limitando a tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e fraude.
5. Exploração sexual comercial em qualquer modalidade que viole a legislação brasileira.
6. Aliciamento ou tráfico de pessoas, nos termos do artigo 149-A do Código Penal.
7. Personificar outra pessoa, utilizar fotos de terceiros sem autorização ou criar perfis falsos.
8. Enviar spam, propaganda comercial não autorizada ou conteúdo automatizado (bots).
9. Coletar, extrair ou minerar dados de outros Usuários por qualquer meio automatizado.
10. Burlar ou tentar contornar os mecanismos de segurança, verificação ou moderação da Plataforma.

8. Conteúdo Íntimo Não Consensual

A Plataforma tem tolerância zero com a divulgação de conteúdo íntimo não consensual, em conformidade com a Lei nº 13.718/2018 e o artigo 21 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

• A Plataforma disponibiliza mecanismo de denúncia específico e acessível para vítimas de divulgação não consensual de conteúdo íntimo.
• Após notificação pelo participante ou seu representante legal, o conteúdo denunciado será removido em caráter de urgência, nos termos do artigo 21 do Marco Civil da Internet, sob pena de responsabilização subsidiária da Plataforma.
• A Plataforma preservará evidências relacionadas ao conteúdo denunciado para eventual cooperação com autoridades competentes.
• Casos de conteúdo íntimo não consensual poderão ser comunicados às autoridades policiais e ao Ministério Público, conforme a gravidade.

9. Moderação de Conteúdo

A Plataforma realiza moderação de Conteúdo por meio de sistemas automatizados e revisão humana, em conformidade com as diretrizes do STF sobre responsabilidade de plataformas digitais.

Conteúdo que viole estes Termos poderá ser removido a qualquer momento. O Usuário será notificado sobre a remoção e o motivo correspondente.

O Usuário tem o direito de contestar decisões de moderação por meio do sistema de recurso disponível na Plataforma, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação de remoção.

A Plataforma se compromete com a transparência nos processos de moderação, publicando relatórios periódicos sobre volumes de denúncias e ações tomadas.

10. Segurança da Plataforma

A Plataforma oferece ferramentas de segurança ao Usuário, incluindo: bloqueio de outros Usuários, sistema de denúncia, verificação de identidade e controles de privacidade granulares.

O Usuário é responsável por sua própria segurança nas interações com outros Usuários, especialmente em encontros presenciais. A Plataforma recomenda sempre informar pessoas de confiança sobre encontros e escolher locais públicos.

A Plataforma não realiza verificação de antecedentes criminais dos Usuários. A verificação de identidade confirma apenas a identidade declarada, não o histórico ou caráter do Usuário.

11. Assinaturas e Pagamentos

Os preços dos planos premium são exibidos de forma clara e completa antes da contratação, incluindo o valor total, periodicidade de cobrança e eventuais condições promocionais, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013.

Os pagamentos são processados por meio de provedor terceirizado (Segpay), que opera com criptografia e em conformidade com os padrões PCI-DSS. A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito.

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período. O Usuário será notificado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes de cada renovação, contendo o valor a ser cobrado.

A Plataforma aceita pagamentos via PIX e outros métodos de pagamento disponíveis no Brasil.

12. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar plano premium tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da assinatura, sem necessidade de justificativa.

Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o Usuário receberá reembolso integral do valor pago, utilizando o mesmo meio de pagamento, em até 10 (dez) dias úteis.

Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário poderá: (i) utilizar a opção de cancelamento nas configurações da conta; (ii) enviar solicitação por email para o endereço indicado na seção de Contato destes Termos.

13. Cancelamento

O cancelamento da assinatura poderá ser realizado a qualquer momento, de forma simples e acessível, pelas configurações da conta. O processo de cancelamento não poderá ser mais complexo do que o processo de contratação, nos termos do Decreto nº 7.962/2013.

Após o cancelamento, o Usuário manterá acesso ao plano contratado até o final do período já pago. Os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade.

Para planos anuais cancelados após o período de arrependimento de 7 dias, não haverá reembolso proporcional, salvo nos casos previstos em lei.

14. Propriedade Intelectual

A marca DateCerto, seu logotipo, design, código-fonte, funcionalidades e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva do Controlador e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

O Usuário recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e não transferível para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

É vedado ao Usuário: reproduzir, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma; utilizar a marca ou elementos visuais da Plataforma sem autorização prévia e escrita.

15. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Embora adotemos medidas razoáveis para garantir a qualidade e segurança dos Serviços, não garantimos que a Plataforma estará livre de erros, interrupções ou falhas de segurança.

A Plataforma não é responsável por danos decorrentes de interações entre Usuários, sejam online ou presenciais. A Plataforma atua como intermediária tecnológica e não participa das relações entre os Usuários.

A responsabilidade total da Plataforma, quando aplicável nos termos da legislação consumerista, não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, respeitados os direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC.

16. Suspensão e Encerramento

A Plataforma poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário nos seguintes casos: violação destes Termos; conduta que represente risco à segurança de outros Usuários; determinação judicial; ou inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses.

Salvo nos casos de violações graves (conteúdo envolvendo menores, conteúdo não consensual, ameaças), a Plataforma adotará medidas proporcionais e graduais: advertência, suspensão temporária e, por fim, encerramento definitivo.

O Usuário terá o prazo de 6 (seis) meses a contar da suspensão ou encerramento para apresentar recurso, por meio do canal de suporte da Plataforma.

Após o encerramento definitivo, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

17. Alterações nos Termos

A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

As alterações serão comunicadas por email e por notificação na Plataforma. O texto integral dos novos Termos será disponibilizado nesta página.

O uso continuado da Plataforma após o período de notificação constitui aceitação dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, sem qualquer penalidade.

18. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, I, do CDC.

A nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, não é exigida arbitragem compulsória. O Usuário tem pleno direito de acesso ao Poder Judiciário.

A Plataforma adota política de não discriminação com base em gênero, orientação sexual, identidade de gênero, raça, etnia, religião, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei.

O Usuário também poderá exercer seus direitos e apresentar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd, ou perante os órgãos de defesa do consumidor (Procon) de sua localidade.